Aguarde...
Pesquisar Menu
Prefeitura Municipal de Lagoa Formosa

  • Selecione
  • Destaques
  • Leis
  • Plano Plurianual
  • Selecione
  • Mensal
  • Bimestral
  • Trimestral
  • Quadrimestral
  • Semestral
  • Anual
  • Selecione
Visualizar Publicação
Leis
Anual/2016
Lei nº 131 - Transparência
A Lei Complementar 131, de 27 de maio de 2009, alterou a redação da Lei de Responsabilidade Fiscal no que se refere à transparência da gestão fiscal, inovando ao determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.